HC 1013002 - DECISAO

HC 1013002 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a paciente está presa por roubo majorado praticado com violência e grave ameaça, hipótese expressamente prevista como exceção à conversão da prisão preventiva em domiciliar pelo art. 318-A do CPP e pelo entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS; Impetrante: Gabriela Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade Roubo Majorado

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Parties

CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

Gabriela Gabriel

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/2018) e do entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Exceções à concessão de prisão domiciliar quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a paciente está presa por roubo majorado praticado com violência e grave ameaça, hipótese expressamente prevista como exceção à conversão da prisão preventiva em domiciliar pelo art. 318-A do CPP e pelo entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.