HC 994360 - ACORDAO

HC 994360 - ACORDAO

Ordem denegada porque não há constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus: não existe ameaça direta à liberdade de locomoção e a definição da competência demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (inadmissível na via do habeas corpus); além disso, não ficou demonstrada a malversação de verbas federais que atraia a competência da Justiça Federal.

Parties
Paciente: Regis Soares Pauletti; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Lavagem De Capitais, Verbas Federais, Operação Raio X
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Lavagem De Capitais Verbas Federais Operação Raio X

Case Brief

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Parties

Regis Soares Pauletti

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir competência jurisdicional
  2. 2 Se a origem de recursos do SUS atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não há constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus: não existe ameaça direta à liberdade de locomoção e a definição da competência demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (inadmissível na via do habeas corpus); além disso, não ficou demonstrada a malversação de verbas federais que atraia a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.