HC 962819 - ACORDAO

HC 962819 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus pretendido se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, situação que inviabiliza sua apreciação nesta Corte por configurar supressão de instância conforme art. 105, I, e, da CF, e porque não há flagrante ilegalidade, havendo provas suficientes que amparam a condenação.

Parties
Agravante/impetrante: ERICSON DE SOUZA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Agravo Regimental Apreciado E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICSON DE SOUZA ASSIS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Agravo Regimental Apreciado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 configuração de supressão de instância em desacordo com art. 105, I, e, da CF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus pretendido se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, situação que inviabiliza sua apreciação nesta Corte por configurar supressão de instância conforme art. 105, I, e, da CF, e porque não há flagrante ilegalidade, havendo provas suficientes que amparam a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.