HC 943005 - ACORDAO

HC 943005 - ACORDAO

O tribunal denegou a ordem porque não houve flagrante ilegalidade manifestamente evidente: as instâncias ordinárias verificaram fundada suspeita para busca pessoal e prisão em flagrante pela posse de bens subtraídos e admissão do delito (res furtiva), circunstâncias suficientes nos termos do art. 244 do CPP; além disso, o exame das alegações demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus, e eventual nulidade das declarações não comprometeria a condenação diante de outras provas robustas.

Parties
Paciente: Paulo Henrique de Souza Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 5399981-76.2023.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio, Sucedâneo De Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Busca Pessoal Fundada Suspeita Direito Ao Silêncio Sucedâneo De Recurso Especial

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Parties

Paulo Henrique de Souza Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 5399981-76.2023.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Regularidade da busca pessoal e fundada suspeita
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O tribunal denegou a ordem porque não houve flagrante ilegalidade manifestamente evidente: as instâncias ordinárias verificaram fundada suspeita para busca pessoal e prisão em flagrante pela posse de bens subtraídos e admissão do delito (res furtiva), circunstâncias suficientes nos termos do art. 244 do CPP; além disso, o exame das alegações demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus, e eventual nulidade das declarações não comprometeria a condenação diante de outras provas robustas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.