HC 998549 - ACORDAO

HC 998549 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, no risco de reiteração delitiva, na conveniência da instrução criminal e na gravidade concreta e modus operandi, e a prisão domiciliar foi afastada em razão de se tratar, em tese, de crime cometido com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Agravante: BRUNA ALBUQUERQUE STOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

BRUNA ALBUQUERQUE STOCCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, no risco de reiteração delitiva, na conveniência da instrução criminal e na gravidade concreta e modus operandi, e a prisão domiciliar foi afastada em razão de se tratar, em tese, de crime cometido com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.