HC 996537 - ACORDAO

HC 996537 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir dosimetria de pena em condenação com trânsito em julgado, sendo inexistente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem e o STJ não detém competência para revisão de acórdão não proferido por esta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito/negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscussão da dosimetria da pena em condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justificaria habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir dosimetria de pena em condenação com trânsito em julgado, sendo inexistente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem e o STJ não detém competência para revisão de acórdão não proferido por esta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus