HC 983938 - ACORDAO

HC 983938 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a nova controvérsia (excesso de prazo pela demora no exame de insanidade mental), e a apreciação da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada, observando-se que a competência do STJ exige o esgotamento da instância ordinária conforme art. 105, II, a, da CF.

Parties
Agravante/paciente: DIEIMISON DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Supressão De Instância, Perícia De Insanidade Mental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Ausência De Fundamentação Supressão De Instância Perícia De Insanidade Mental

Case Brief

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Parties

DIEIMISON DA SILVA ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 excesso de prazo na origem em razão de demora no exame de insanidade mental
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ sem prévia manifestação do Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a nova controvérsia (excesso de prazo pela demora no exame de insanidade mental), e a apreciação da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada, observando-se que a competência do STJ exige o esgotamento da instância ordinária conforme art. 105, II, a, da CF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.