HC 958664 - ACORDAO

HC 958664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e para fixar o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: MAICON NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MAICON NEVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pelo afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e para fixar o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.