HC 817435 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado é inadequado como sucedâneo recursal, sendo a revisão criminal o meio adequado para alegar nulidade do reconhecimento pessoal; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria capaz de autorizar concessão de ofício.
- Parties
- Agravante: EMERSON FERRAZ PEDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 443/stj
Case Brief
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Parties
EMERSON FERRAZ PEDRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
- 3 fragilidade probatória e supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado é inadequado como sucedâneo recursal, sendo a revisão criminal o meio adequado para alegar nulidade do reconhecimento pessoal; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria capaz de autorizar concessão de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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