HC 997535 - ACORDAO

HC 997535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de manifesta ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram-se na existência de atos infracionais anteriores para concluir pela habitualidade delitiva, razão pela qual o pedido de reconhecimento da minorante foi rejeitado validamente.

Parties
Agravante: KAUAN ALEXANDRE DA COSTA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma, Recurso Julgado E Negado
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Penal, Atos Infracionais
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Parties

KAUAN ALEXANDRE DA COSTA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma, Recurso Julgado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura flagrante ilegalidade passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de manifesta ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram-se na existência de atos infracionais anteriores para concluir pela habitualidade delitiva, razão pela qual o pedido de reconhecimento da minorante foi rejeitado validamente.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Deixar de conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal, na ausência de manifesta ilegalidade.