HC 968333 - ACORDAO

HC 968333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era mera reiteração de pedido já analisado e desprovido, sem alegação de alteração fática relevante, sendo aplicável o instituto da coisa julgada e, portanto, impossível novo exame das teses previamente resolvidas.

Parties
Agravante: MAICO HERCILIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MAICO HERCILIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido em habeas corpus, sem alteração fática relevante, pode ser admitida para nova análise das teses já resolvidas
  2. 2 Incidência do instituto da coisa julgada quando houver identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Se a ausência de alteração fática impede o conhecimento de novo habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era mera reiteração de pedido já analisado e desprovido, sem alegação de alteração fática relevante, sendo aplicável o instituto da coisa julgada e, portanto, impossível novo exame das teses previamente resolvidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado