HC 996145 - ACORDAO

HC 996145 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente reiterou argumentos já analisados e rejeitados em decisão monocrática, não promovendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: THALES HENRIQUE GUIMARAES ARANHA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

THALES HENRIQUE GUIMARAES ARANHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de argumentos já analisados e rejeitados em decisão monocrática atende aos requisitos para o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente reiterou argumentos já analisados e rejeitados em decisão monocrática, não promovendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.