HC 911593 - ACORDAO

HC 911593 - ACORDAO

O ingresso domiciliar foi válido porque houve prévia investigação com fundadas suspeitas de tráfico que caracterizaram situação de flagrante, as provas obtidas são lícitas, não se comprobou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e o acórdão revisional apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar as teses defensivas; por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: ROBSON REINALDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decidido Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ROBSON REINALDO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decidido Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial quando há fundadas suspeitas de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de deficiência de fundamentação por não enfrentar a tese de ocultação das fontes de prova pela polícia militar

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi válido porque houve prévia investigação com fundadas suspeitas de tráfico que caracterizaram situação de flagrante, as provas obtidas são lícitas, não se comprobou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e o acórdão revisional apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar as teses defensivas; por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado (decisão recorrida).