HC 885032 - ACORDAO

HC 885032 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão anterior (Súmula 182 do STJ); a reincidência do paciente impede a aplicação do princípio da insignificância; a tese do furto famélico não se aplica às barras de chocolate por não serem alimento apto a saciar necessidade premente e não haver prova de estado de necessidade; e o regime inicial semiaberto é justificado pela pena aplicada e pela reincidência, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Parties
Paciente: CLELIO RODRIGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 182
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Insignificância Furto Famélico Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

CLELIO RODRIGO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de argumentos no agravo regimental impede seu conhecimento
  2. 2 Se a reincidência do paciente impede a aplicação do princípio da insignificância ou da tese de furto famélico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão anterior (Súmula 182 do STJ); a reincidência do paciente impede a aplicação do princípio da insignificância; a tese do furto famélico não se aplica às barras de chocolate por não serem alimento apto a saciar necessidade premente e não haver prova de estado de necessidade; e o regime inicial semiaberto é justificado pela pena aplicada e pela reincidência, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.