HC 998132 - ACORDAO

HC 998132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade que autorizasse utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a revisão criminal não pode ser usada para reexaminar fatos e provas já apreciados e acobertados pela coisa julgada; e a condenação por associação ao tráfico foi mantida por estar amparada em prova suficiente, incluindo investigação policial e quebra de sigilo de dados telefônicos.

Parties
Agravante: MURILO PATRUNI GAULOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Penal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos
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Parties

MURILO PATRUNI GAULOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manifesta ilegalidade na dosimetria penal
  3. 3 manutenção da condenação por associação ao tráfico diante da alegada fragilidade probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade que autorizasse utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a revisão criminal não pode ser usada para reexaminar fatos e provas já apreciados e acobertados pela coisa julgada; e a condenação por associação ao tráfico foi mantida por estar amparada em prova suficiente, incluindo investigação policial e quebra de sigilo de dados telefônicos.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental