HC 933938 - ACORDAO

HC 933938 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado (certidão apresentada e registrado trânsito em 03/03/2022), o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal, pois admitir tal uso implicaria supressão de instância e exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta, pois as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório, concluíram que as condutas eram autônomas, não havendo consunção ou bis in idem.

Parties
Agravante: FABIO JOSÉ DOS SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Consunção, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Drogas, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Consunção Supressão De Instância +3 more

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Parties

FABIO JOSÉ DOS SANTOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre associação para o tráfico e organização criminosa

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado (certidão apresentada e registrado trânsito em 03/03/2022), o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal, pois admitir tal uso implicaria supressão de instância e exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta, pois as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório, concluíram que as condutas eram autônomas, não havendo consunção ou bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental