HC 891886 - ACORDAO

HC 891886 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, o que não se constatou; e a condenação pelo Tribunal do Júri assentou-se em provas produzidas e submetidas ao contraditório, razão pela qual não há coação ilegal a autorizar a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL IRMER BOSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Vereditos, Ouvir Dizer, Contraditório E Ampla Defesa, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tribunal Do Júri Soberania Dos Vereditos Ouvir Dizer Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

GABRIEL IRMER BOSSA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o recorrente não apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?
  3. 3 Se a condenação se baseou apenas em testemunhos de 'ouvir dizer' ou em elementos probatórios submetidos ao contraditório no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, o que não se constatou; e a condenação pelo Tribunal do Júri assentou-se em provas produzidas e submetidas ao contraditório, razão pela qual não há coação ilegal a autorizar a ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio e por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.