HC 1013339 - DECISAO

HC 1013339 - DECISAO

Parties
Paciente: GESSYANE OLIVEIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GESSYANE OLIVEIRA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando apenas a liminar foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem antes de atuação do STJ

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.