HC 1013145 - DECISAO

HC 1013145 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal e a decisão do Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do STJ de que o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação transitada, de modo que a via foi corretamente reputada inadequada para os pleitos da defesa.

Parties
Paciente: ALEX AZUMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Nulidade De Intimação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Nulidade De Intimação

Case Brief

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Parties

ALEX AZUMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 atipicidade material

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal e a decisão do Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do STJ de que o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação transitada, de modo que a via foi corretamente reputada inadequada para os pleitos da defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.