HC 941930 - ACORDAO

HC 941930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias avaliaram como lícitas as provas, tendo ocorrido abordagem motivada por denúncia específica e sem comprovação de violação de domicílio que justificasse anulação das provas.

Parties
Agravante: EUNILTON JUNIOR PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Ingresso Domiciliar Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EUNILTON JUNIOR PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há condenação transitada em julgado?
  2. 2 Ingresso domiciliar sem mandado judicial, baseado em denúncia não corroborada, configura prova ilícita que invalida a condenação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias avaliaram como lícitas as provas, tendo ocorrido abordagem motivada por denúncia específica e sem comprovação de violação de domicílio que justificasse anulação das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do habeas corpus.