HC 963494 - ACORDAO

HC 963494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e porque o exame de questões não apreciadas pelas instâncias inferiores geraria indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: KISSIA GOUVEIA DA SILVA LOPESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão), Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KISSIA GOUVEIA DA SILVA LOPESA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão), Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar decisão transitada em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Supressão de instância quanto a alegações de violação de domicílio e outras ilegalidades não apreciadas nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e porque o exame de questões não apreciadas pelas instâncias inferiores geraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do habeas corpus.