RHC 211653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve reiteração de pedidos sem inovação fática ou jurídica previamente examinados por esta Corte, a alegação de excesso de prazo na prolação da sentença não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo manifestação do STJ por supressão de instância) e, ademais, houve sentença condenatória em 13/3/2025 que tornou o pedido prejudicado; a decisão monocrática do relator encontra amparo regimental.

Parties
Recorrente: Jhosefer Marques de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos, Competência Do Relator, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos Competência Do Relator Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Jhosefer Marques de Morais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedidos sem inovação fática ou jurídica impede nova apreciação da matéria
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator ao não conhecer do habeas corpus violou os princípios do juiz natural e do devido processo legal
  3. 3 Se houve excesso de prazo na prolação da sentença/prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve reiteração de pedidos sem inovação fática ou jurídica previamente examinados por esta Corte, a alegação de excesso de prazo na prolação da sentença não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo manifestação do STJ por supressão de instância) e, ademais, houve sentença condenatória em 13/3/2025 que tornou o pedido prejudicado; a decisão monocrática do relator encontra amparo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.