HC 980049 - ACORDAO

HC 980049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou substituição de recursos, a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi suscitada nas instâncias ordinárias (impondo supressão de instância se apreciada pelo STJ), e não há flagrante ilegalidade que autorize, na via do habeas corpus, a desclassificação ou a revisão da dosimetria da pena.

Parties
Agravante: ANILTON BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006)
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Parties

ANILTON BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar tipificação penal e dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de busca domiciliar não alegada nas instâncias inferiores (supressão de instância)
  3. 3 requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou substituição de recursos, a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi suscitada nas instâncias ordinárias (impondo supressão de instância se apreciada pelo STJ), e não há flagrante ilegalidade que autorize, na via do habeas corpus, a desclassificação ou a revisão da dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus