RHC 217198 - DECISAO

RHC 217198 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta com base no art. 312 do CPP, evidenciando risco de reiteração delitiva, diversidade do material apreendido e indícios de atuação em organização criminosa, aptos a justificar a segregação cautelar e a afastar a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente/recorrente: DIONATAN VENÂNCIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

DIONATAN VENÂNCIO PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta com base no art. 312 do CPP, evidenciando risco de reiteração delitiva, diversidade do material apreendido e indícios de atuação em organização criminosa, aptos a justificar a segregação cautelar e a afastar a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se