HC 927700 - ACORDAO

HC 927700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte o regime constitucional de competências (art. 105, I, e, CF), e porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício, diante das provas e circunstâncias que caracterizam tráfico e justificam o regime fechado.

Parties
Agravante: TIAGO DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas Regime Prisional

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Parties

TIAGO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte o regime constitucional de competências (art. 105, I, e, CF), e porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício, diante das provas e circunstâncias que caracterizam tráfico e justificam o regime fechado.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.