HC 989619 - ACORDAO

HC 989619 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para prosseguimento da ação penal, as alegações que demandam reexame probatório não são analisáveis na via estreita do habeas corpus, não houve demonstração de prejuízo pela suposta inobservância do art. 514 do CPP, e está preservada a competência do Juízo de Itajaí por ser o local de utilização do documento falso.

Parties
Paciente/denunciado: GILBERTO DO COUTO SANTOS; Órgão Coator (acórdão Impugnado): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Competência Territorial, Nulidade Processual, Art. 514 Do CPP, Preclusão
Processual Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Trancamento De Ação Penal Justa Causa Competência Territorial Nulidade Processual +2 more

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Parties

GILBERTO DO COUTO SANTOS

Paciente/denunciado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 necessidade de reexame probatório e inviabilidade no habeas corpus
  3. 3 subsunção de crimes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para prosseguimento da ação penal, as alegações que demandam reexame probatório não são analisáveis na via estreita do habeas corpus, não houve demonstração de prejuízo pela suposta inobservância do art. 514 do CPP, e está preservada a competência do Juízo de Itajaí por ser o local de utilização do documento falso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus