HC 956811 - ACORDAO

HC 956811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido configurava habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado (transitado em 19/12/2024), hipótese em que não compete ao STJ conhecer da matéria (art. 105, I, e, CF). Além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base em elementos além da quantidade de droga (6,536 kg, apreensão de dinheiro e telefones) e fundamentou a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta e nas causas de aumento, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado...

Parties
Impetrante/agravante: JEAN CLÁUDIO MARCELINO; Co Réu: Leandro; Co Réu: Fernando; Co Réu: Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JEAN CLÁUDIO MARCELINO

Impetrante/agravante

Leandro

Co Réu

Fernando

Co Réu

Wellington

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de revisão de próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido configurava habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado (transitado em 19/12/2024), hipótese em que não compete ao STJ conhecer da matéria (art. 105, I, e, CF). Além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base em elementos além da quantidade de droga (6,536 kg, apreensão de dinheiro e telefones) e fundamentou a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta e nas causas de aumento, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental