HC 1012500 - DECISAO

HC 1012500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a apreciação recaía apenas sobre pedido liminar não exaurido pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Art. 319 Do CPP

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Parties

MANOEL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e suas possíveis deficiências

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a apreciação recaía apenas sobre pedido liminar não exaurido pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.