HC 978772 - DECISAO

HC 978772 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (interceptações telefônicas e indícios de gerência em pontos de venda de drogas), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAFAEL PIERETTI TORATI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Interceptação Telefônica

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Parties

RAFAEL PIERETTI TORATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (interceptações telefônicas e indícios de gerência em pontos de venda de drogas), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.