HC 991661 - DECISAO

HC 991661 - DECISAO

Não se conheceu da impetração em regra, mas reconhecendo flagrante ilegalidade na compensação integral entre a atenuante de menoridade relativa (subjetiva) e a agravante objetiva, aplicou-se o art. 67 do Código Penal para fazer preponderar a atenuante, reduzindo a pena de 14 anos e 6 meses para 13 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: ISMAR VICTOR MIGUEL DOS SANTOS; Impugnado: Tribunal de Justiça Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer da impetração; conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 13 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Atenuante De Menoridade Relativa, Art. 67 Do Código Penal, Soberania Dos Veredictos, Precedentes Do STJ
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Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

ISMAR VICTOR MIGUEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça Estadual

Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 preponderância da atenuante subjetiva de menoridade relativa sobre agravante objetiva (art. 67 do CP)
  3. 3 inadmissibilidade de utilização de condenações posteriores como antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração em regra, mas reconhecendo flagrante ilegalidade na compensação integral entre a atenuante de menoridade relativa (subjetiva) e a agravante objetiva, aplicou-se o art. 67 do Código Penal para fazer preponderar a atenuante, reduzindo a pena de 14 anos e 6 meses para 13 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conhecer da impetração; conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 13 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 13 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.