HC 1009468 - DECISAO

HC 1009468 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante quanto à dosimetria (uso indevido da natureza/quantidade da droga, processos em curso e confissão para afastar a minorante do tráfico privilegiado em descompasso com precedentes e Tema 1.139), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando os parâmetros e precedentes indicados, mantendo, todavia, a validade da exasperação quanto ao delito de corrupção ativa em razão de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: KELVYN MIKAEL DOS SANTOS DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Readequação Da Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Inicial, Corrução Ativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Inicial Corrução Ativa

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Parties

KELVYN MIKAEL DOS SANTOS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por fundamento na natureza e quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante quanto à dosimetria (uso indevido da natureza/quantidade da droga, processos em curso e confissão para afastar a minorante do tráfico privilegiado em descompasso com precedentes e Tema 1.139), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando os parâmetros e precedentes indicados, mantendo, todavia, a validade da exasperação quanto ao delito de corrupção ativa em razão de fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.