RHC 198388 - DECISAO

RHC 198388 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória e do julgamento de apelação defensiva que examinaram exaustivamente a tese suscitada no habeas corpus prejudica a apreciação do mandamus, impondo que o novo título seja impugnado por recurso próprio ou por novo habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente (figura Como Ré Na Ação PENAL N. 1005249 63.2024.8.11.0042): THAISA SOUZA DE ALMEIDA; Corréu: Adeilton do Amaral Tavares; Corréu: Everton Danilo Jesus Batista; Corréu: Sandro Silva Rabelo; Corréu (mencionado Na Denúncia): Luiz Fagner Gomes Santos; Acusada (mencionada Na Denúncia): Diana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Provido; Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Desmembramento De Processo, Trancamento De Ação Penal, Sentença Condenatória, Apelação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Desmembramento De Processo Trancamento De Ação Penal Sentença Condenatória Apelação

Case Brief

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Parties

THAISA SOUZA DE ALMEIDA

Agravante / Paciente (figura Como Ré Na Ação PENAL N. 1005249 63.2024.8.11.0042)

Adeilton do Amaral Tavares

Corréu

Everton Danilo Jesus Batista

Corréu

Sandro Silva Rabelo

Corréu

Luiz Fagner Gomes Santos

Corréu (mencionado Na Denúncia)

Diana

Acusada (mencionada Na Denúncia)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Provido; Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória e julgamento de apelação defensiva que examinaram a tese em cognição exauriente prejudica o recurso em habeas corpus
  2. 2 Se, diante da alteração do cenário fático-processual por desmembramento e prolação de sentença, o habeas corpus fica sem objeto exigindo recurso próprio ou novo mandamus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória e do julgamento de apelação defensiva que examinaram exaustivamente a tese suscitada no habeas corpus prejudica a apreciação do mandamus, impondo que o novo título seja impugnado por recurso próprio ou por novo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Agravo regimental não provido