HC 1009620 - DECISAO

HC 1009620 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há similitude fático-jurídica entre a situação do paciente e a da corré; portanto, não se pode estender a ele a decisão favorável à corré, nos termos do art. 580 do CPP, quando as decisões que beneficiam um dos agentes não se baseiam em motivos objetivos aplicáveis aos demais.

Parties
Paciente: RONILSO SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Custódia Cautelar Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

RONILSO SOUSA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade do paciente
  2. 2 revogação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há similitude fático-jurídica entre a situação do paciente e a da corré; portanto, não se pode estender a ele a decisão favorável à corré, nos termos do art. 580 do CPP, quando as decisões que beneficiam um dos agentes não se baseiam em motivos objetivos aplicáveis aos demais.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.