HC 1013236 - DECISAO

HC 1013236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em precedente/recursos conexos, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, configurando inadmissibilidade segundo art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: ADENILDO ALCANTARA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Litispendência, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Litispendência Esgotamento Da Instância

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Parties

ADENILDO ALCANTARA SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido
  2. 2 identidade de partes, pedidos e causa de pedir
  3. 3 não conhecimento do habeas corpus por reiteração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em precedente/recursos conexos, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, configurando inadmissibilidade segundo art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.