HC 1013598 - DECISAO

HC 1013598 - DECISAO

Parties
Paciente: WEVERTON FELIPE DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

WEVERTON FELIPE DE SOUZA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa