HC 985997 - DECISAO

HC 985997 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade das interceptações telefônicas não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias (apelação), estando, portanto, preclusa, e porque a matéria não foi apreciada pela corte de origem, sendo vedada sua análise direta pelo STJ por implicar supressão de instância; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CLÁUDIO TEIXEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas provenientes de interceptação telefônica
  2. 2 Legalidade das prorrogações sucessivas da interceptação
  3. 3 Se habeas corpus pode suceder revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade das interceptações telefônicas não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias (apelação), estando, portanto, preclusa, e porque a matéria não foi apreciada pela corte de origem, sendo vedada sua análise direta pelo STJ por implicar supressão de instância; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus