HC 1012889 - DECISAO

HC 1012889 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não foi instruído com provas pré-constituídas indispensáveis à demonstração do alegado constrangimento ilegal (faltando o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo essa falha suficiente, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, para negar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOSIEL DUARTE ALEXANDRE; Impetrado: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

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Parties

JOSIEL DUARTE ALEXANDRE

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do writ por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não foi instruído com provas pré-constituídas indispensáveis à demonstração do alegado constrangimento ilegal (faltando o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo essa falha suficiente, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, para negar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se