RHC 214593 - DECISAO

RHC 214593 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios e lastro probatório suficientes que justificam o regular prosseguimento da ação penal; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se impõe no caso.

Parties
Recorrente: Joil Ferreira dos Santos; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Valoração Da Prova

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Parties

Joil Ferreira dos Santos

Recorrente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por não descrever de forma clara e objetiva os fatos imputados ao paciente
  2. 2 se há justa causa para a ação penal diante da existência ou não de lastro probatório mínimo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios e lastro probatório suficientes que justificam o regular prosseguimento da ação penal; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se impõe no caso.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.