HC 1013085 - DECISAO

HC 1013085 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas, indícios de associação criminosa, reincidência e risco à ordem pública) e porque não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos cuidados paternos que justificasse a prisão domiciliar, além do caráter restrito do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória sem prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: JHONATHAN MATEUS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência, Prova Documental Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATHAN MATEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas, indícios de associação criminosa, reincidência e risco à ordem pública) e porque não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos cuidados paternos que justificasse a prisão domiciliar, além do caráter restrito do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória sem prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Denego a ordem impetrada.