HC 1013172 - DECISAO

HC 1013172 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por se tratar de medida não cabível como substitutiva do recurso previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato. Ademais, a jurisprudência consolidada impede o interrogatório por videoconferência de réus com mandado de prisão não cumprido, mesmo quando possuem advogado constituído, razão pela qual manteve-se o indeferimento do pedido de participação remota e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: GABRIEL VALENTIM DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência, Interrogatório De Réu Foragido, Nulidade Processual, Participação Em Audiência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Videoconferência Interrogatório De Réu Foragido Nulidade Processual Participação Em Audiência

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Parties

GABRIEL VALENTIM DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de participação por videoconferência de réu com mandado de prisão não cumprido
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por se tratar de medida não cabível como substitutiva do recurso previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato. Ademais, a jurisprudência consolidada impede o interrogatório por videoconferência de réus com mandado de prisão não cumprido, mesmo quando possuem advogado constituído, razão pela qual manteve-se o indeferimento do pedido de participação remota e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.