HC 1012862 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, autorizando-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GUILHERME AUGUSTO PEREIRA PREMAN; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena, Lei 11.343/2006, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
GUILHERME AUGUSTO PEREIRA PREMAN
Paciente
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, autorizando-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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