HC 1000122 - DECISAO

HC 1000122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência do STJ para revisar decisões de instâncias estaduais, sendo necessária a prévia ação revisional na origem (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: INGRID THAIANE DAS NEVES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

INGRID THAIANE DAS NEVES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 necessidade de prévia impugnação típica (ação revisional) na origem para não configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência do STJ para revisar decisões de instâncias estaduais, sendo necessária a prévia ação revisional na origem (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.