RHC 199119 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (sentença de 17/9/2024 condenando o recorrente), que promoveu cognição exauriente e reconheceu a materialidade delitiva, aplicando-se a Súmula 648 do STJ, devendo assim ser considerado prejudicado o habeas corpus que visava ao trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties
Recorrente / Paciente: GILBRAM FRANCO DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Agressões Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Prisão Preventiva +2 more

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Parties

GILBRAM FRANCO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (sentença de 17/9/2024 condenando o recorrente), que promoveu cognição exauriente e reconheceu a materialidade delitiva, aplicando-se a Súmula 648 do STJ, devendo assim ser considerado prejudicado o habeas corpus que visava ao trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.