RHC 215307 - DECISAO

RHC 215307 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta apta a demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes alegações genéricas sobre premeditação, frieza, garantia da ordem pública ou clamor social; considerando a primariedade e bons antecedentes da paciente e o caráter isolado do fato, substituiu-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico), com determinação de que o juízo de primeiro grau especifique e fiscalize as condições.

Parties
Recorrente: ALINE FRANCISCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do CPPB, Art. 318 a Do CPPB
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ALINE FRANCISCA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 inobservância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 não análise de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta apta a demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes alegações genéricas sobre premeditação, frieza, garantia da ordem pública ou clamor social; considerando a primariedade e bons antecedentes da paciente e o caráter isolado do fato, substituiu-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico), com determinação de que o juízo de primeiro grau especifique e fiscalize as condições.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I (comparecimento periódico em juízo), IV (proibição de ausentar-se da comarca) e IX (monitoramento eletrônico) do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas