HC 1013516 - DECISAO

HC 1013516 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite que réu foragido, assistido por advogado constituído nos autos, não tem direito à participação por videoconferência, não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO INÁCIO JÚNIOR; Impetrante: DEFESA DO PACIENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação Por Videoconferência, Réu Foragido, Ampla Defesa, Contraditório, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Participação Por Videoconferência Réu Foragido Ampla Defesa Contraditório Reconhecimento Fotográfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO INÁCIO JÚNIOR

Paciente

DEFESA DO PACIENTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se réu foragido tem direito de participar por videoconferência de audiência de instrução
  2. 2 Se o indeferimento da participação virtual configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se o reconhecimento fotográfico policial é nulo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite que réu foragido, assistido por advogado constituído nos autos, não tem direito à participação por videoconferência, não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.