HC 1002798 - ACORDAO

HC 1002798 - ACORDAO

Por ausência de decisão no Tribunal de origem sobre a revisão criminal (processo apenas ajuizado e concluso), não se acha inaugurada a competência do STJ para conhecer do habeas corpus relativo a condenação transitada em julgado; sendo, portanto, prematuro o conhecimento e improcedente o agravo regimental.

Parties
Advogado: RAUL COSTA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RAUL COSTA ARAUJO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples ajuizamento de revisão criminal na origem inaugura a competência do STJ para conhecer de habeas corpus sobre condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Prematuridade de apreciação, enquanto não houver decisão do Tribunal de origem na ação revisional

Ratio Decidendi

Por ausência de decisão no Tribunal de origem sobre a revisão criminal (processo apenas ajuizado e concluso), não se acha inaugurada a competência do STJ para conhecer do habeas corpus relativo a condenação transitada em julgado; sendo, portanto, prematuro o conhecimento e improcedente o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Determina-se aguardar manifestação/decisão do Tribunal de origem na ação revisional