HC 1012821 - DECISAO

HC 1012821 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, com base no art. 647-A do CPP, o tribunal concedeu a ordem de ofício porque a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e utilizou argumentação abstrata sobre a gravidade do delito. Considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência no delito e a insuficiente demonstração do periculum libertatis diante da quantidade de droga apreendida, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, justificando a sua revogação mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WESLLEY MAXIMIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

WESLLEY MAXIMIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, com base no art. 647-A do CPP, o tribunal concedeu a ordem de ofício porque a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e utilizou argumentação abstrata sobre a gravidade do delito. Considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência no delito e a insuficiente demonstração do periculum libertatis diante da quantidade de droga apreendida, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, justificando a sua revogação mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço da impetração. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.