HC 1002090 - ACORDAO

HC 1002090 - ACORDAO

Ausência de flagrante ilegalidade apta a mitigar o óbice da Súmula 691/STF; sendo necessária análise pormenorizada pelo Tribunal de origem sobre alegação de excesso de prazo e havendo fundamentos concretos para a prisão preventiva (gravidade dos fatos e necessidade de garantia da ordem pública), manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: KLEBER JORDAN VIEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado, Manutenção Do Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER JORDAN VIEIRA PEREIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado, Manutenção Do Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de mitigação do óbice sumular em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade apta a mitigar o óbice da Súmula 691/STF; sendo necessária análise pormenorizada pelo Tribunal de origem sobre alegação de excesso de prazo e havendo fundamentos concretos para a prisão preventiva (gravidade dos fatos e necessidade de garantia da ordem pública), manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinar aguardar manifestação do Tribunal de origem e informações da autoridade coatora.