HC 1013517 - DECISAO

HC 1013517 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, de modo que não ocorreu julgamento em última instância pela Corte antecedente, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF.

Parties
Impetrante: JOSE PEREIRA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Art. 105, II, "a", CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Agravo Regimental Art. 105, Ii, "a", CF

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DE SANTANA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Requisito de julgamento em última instância pela Corte antecedente para inaugurar a competência do STJ (art. 105, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, de modo que não ocorreu julgamento em última instância pela Corte antecedente, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.