HC 1011214 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus exige prova pré-constituída no momento da impetração e não admite dilação probatória ou juntada superveniente nesta instância; pedidos de reconsideração não têm previsão processual que autorize a reabertura da análise; as provas novas devem ser postas à apreciação do juízo de origem; não se demonstrou, de plano, evidente constrangimento ilegal que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties: Paciente: MAYCON DOUGLAS DA SILVA ESTEVAM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome: pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Pedido De Reconsideração, Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Pedido De Reconsideração Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Liminar

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS DA SILVA ESTEVAM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 possibilidade de reconsideração em sede de habeas corpus diante de provas supervenientes
2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
3 inadmissibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Publico Federal para elaboração de parecer.